Quanto as normas gerais sobre finanças… (LJ Assessoria 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · LJ Assessoria

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaLJ Assessoria 2022

Pref Buriticupu

Quanto as normas gerais sobre finanças públicas, cabe Lei Ordinária dispor sobre:

Afinanças públicas.Bdívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.Co plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.Dconcessão de garantias pelas entidades públicas.Eemissão e resgate de títulos da dívida pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.