Questões de Direito Constitucional · CONSCAM
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoCONSCAM 2018
Pref Lindóia do Sul
Questão de Direito Constitucional
O inciso LXX do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, trata do mandado de segurança coletivo. Contudo, esse remédio constitucional pode ser impetrado por: I. Partido político com representação no Congresso Nacional. II. Entidade de classe ou associação com registro de pessoa jurídica e que contenha 10% de representantes públicos. III. Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Está correto o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.