O Tribunal de Contas da União: (FMP 2011)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFMP 2011

TCE MT

CONSTITUCIONAL

O Tribunal de Contas da União:

Aé orgão do controle de constitucionalidade concentrado.Bpode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.Cnão possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.Dé preposto do Poder Legislativo.Edesde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.