Com base nas competências referentes ao… (JCM 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · JCM

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)JCM 2023

Pref Itutinga

Com base nas competências referentes ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa CORRETA.

ACompete aos Estados garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.BCompete aos Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.COs Municípios devem criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.DCompete à União formular, instituir e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.EA União deve garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.