Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local: I. Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência. II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, para o agressor e para os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.