Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerSelecon 2025
Pref L do Rio Verde
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) assegura que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. De acordo com o ECA, o Estado tem o dever de assegurar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.