São disposições aplicáveis ao servidor… (FMP 2010)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoFMP 2010

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São disposições aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

Aem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por tempo de serviço ou por merecimento.Binvestido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá optar pela remuneração de seu cargo.Ctratando-se de mandato eletivo, federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.Dpara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.Emediante autorização legislativa poderá acumular a remuneração do cargo, emprego ou função com o subsídio do cargo eletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.