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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Avança SP 2024
Pref Caçapava SP
Questão de Direito Administrativo
A legislação federal define como sendo um dos meios em que o parcelamento do solo pode ser feito nos municípios:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.