Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2007

TRF 2

Questão de Direito Constitucional

Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência, com força de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional. Trata-se de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.