Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoExcludentes e atenuantes de responsabilidadeQuadrix 2018
CODHAB
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado. O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.