Questão de Direito Constitucional

A L – A Constituição da República Federativa do Brasil de0 1 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos/ de concretização da justiça distributiva e da dignidade2 0 humana, vinculando o Estado a prestações positivas2 5 que transcendem o mero reconhecimento formal. Tais direitos, além de se relacionarem diretamente com a E ordem econômica e social, refletem aD opção do constituinte por um Estado prestacional e garantidor deI T condições mínimas para o pleno exercícioA da cidadania. L – 0 Considerando a disciplina constitucional dos direitos1 / sociais, analise as assertivas abaixo 2e aponte a alternativa CORRETA. 0 2 4 I – Embora parte significativa dos direitos sociais dependa de regulamentação infraconstitucional para sua plena concretização, a doutrina constitucional majoritária os classifica predominantemente como normas de eficácia limitada, uma vez que sua implementação material exige atuação estatal planejada e progressiva, não sendo possível atribuir-lhes, em regra, aplicabilidade imediata e plena eficácia sem a mediação legislativa. II – A proteção à maternidade e à infância, ao lado da assistência aos desamparados, integra o rol dos direitos sociais expressos no texto constitucional e impõe ao Estado tanto o dever de prestação direta de serviços quanto a formulação de políticas públicas, podendo ser exigida judicialmente mesmo na ausência de regulamentação específica. III – O direito à greve é assegurado aos trabalhadores do setor público e privado, cabendo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a serem defendidos, vedada a intervenção legislativa na definição dos serviços essenciais em razão do princípio da separação dos Poderes. IV – A unicidade sindical, ao impedir a criação de mais de uma entidade representativa da mesma categoria em determinada base territorial, configura limitação ao direito de liberdade sindical, admitida pela ordem constitucional brasileira, e sua observância constitui requisito de legitimidade da atuação sindical perante o Estado.