Sobre medida provisória, assinale a ass… (Com. Exam. (TJ RS) 2009)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TJ RS)

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCom. Exam. (TJ RS) 2009

TJ RS

Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.

ANão pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal.BAquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.CPode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.DCabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas.EPode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Mais questões de Medidas provisórias

Ver as 579 questões de Medidas provisórias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.