Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComunicação socialCebraspe 2008
MCom
Questão de Direito Constitucional
No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir. A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.