Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoCebraspe 2011
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é cabível para impugnar a inércia em editar não apenas atos normativos primários, como também atos normativos secundários, de que são exemplos os regulamentos e as instruções de competência do Poder Executivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.