Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFGV 2012
SEN
Questão de Direito Constitucional
O devido processo legislativo é composto por disposições regimentais, legais e constitucionais. De acordo com as normas regimentais, analise as afirmativas a seguir: I. Não poderá funcionar como relator o autor da proposição. II. O relatório aprovado pela maioria passará a constituir o parecer. III. O voto do autor da proposição não é computado, consignando‐se sua presença para efeito de quórum. IV. O pedido de vista de projeto de lei não submetido a regime de urgência apenas poderá ser formulado uma única vez e pelo prazo máximo de cinco dias. V. O prazo da vista requerida por mais de um Senador correrá em conjunto. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
