Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes com referência aos direitos fundamentais. Ø A ação popular não pode ser ajuizada pelo MP, pois é mecanismo processual constitucionalmente deferido ao cidadão. Por outro lado, considerando que essa ação visa à tutela do patrimônio público, o MP está vinculado à defesa das posições adotadas no processo pelo autor popular, isto é, não poderá o promotor de justiça ou procurador da República, conforme o caso, opinar pela improcedência do pedido. Ù A Constituição previu o inquérito civil público como mecanismo para que o MP reúna elementos destinados a ajuizar ação civil pública ou outra que se revele adequada, razão por que a conclusão daquele inquérito é indispensável à propositura da ACP.