Questões de Direito Tributário · VALESPE

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaVALESPE 2023

Pref Rosana

Questão de Direito Tributário

Qual é o princípio do direito tributário que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.