O wt. 2° do CPP, que trata da apllcação… (IBDH 2009)

Questões de Direito Processual Penal · IBDH

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalIBDH 2009

PC RS

O wt. 2° do CPP, que trata da apllcação da Lei processual penal no tempo, prevê que 'A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". O dispositivo

Aconsagra o princípio do efeito imediato da lei processual penal nova, ainda que esta seja prejudicial ao réu;Bimpede a retroatividade da lei processual penal nova, ainda que mais benéfica ao réu ;Cveda a ultra-atividade da lei processual penal anterior, ainda que mais benéfica ao réu do que a nova;Dna hipótese em que a modificação legislativa surpreende processos em curso, não há necessidade de refazer os atos realizados sob o império da lei anlcrior;Etodas as a<;sertivas anlcrion::s são correi.as.

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