Questões de Direito Constitucional · FUNIVERSA

Direito ConstitucionalAção popularFUNIVERSA 2012

CENSIPAM

Questão de Direito Constitucional

O controle exercido sobre a administração pública tem por finalidade assegurar que a sua atuação ocorra em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, podendo o administrado utilizar-se dos vários tipos de ações previstos na legislação ordinária, para impugnar os atos respectivos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta quanto à medida judicial que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.