Assinale a resposta correta. (TALENTO 2006)

Questões de Legislação Penal Especial · TALENTO

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoTALENTO 2006

DPE RN

Assinale a resposta correta.

ASegundo o artigo 94 da Lei 10.741/2003, aos crimes contidos em seu texto, cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei 9.099/95, e subsidiariamente, o Código Penal e o Código de Processo Penal, no que couber.BA legitimidade para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis é do Ministério Público.CConfigura crime previsto no Estatuto do Idoso deixar de cumprir as determinações da lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.DAs entidades governamentais que deixarem de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas às penalidades de advertência, multa, afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.

Lei seca citada

Lei 10.741/03, art. 94: texto atualizado

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