Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCebraspe 2012
MPE PI
Questão de Direito Constitucional
A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes. Segundo o STF, compete originariamente ao tribunal de justiça local o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
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