Question

Tipo 03 – Página 14

TCE-SE – MPC-SE

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Sergipe e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) É da competência privativa da Assembleia Legislativa apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas, julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo. Já a competência para julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa, pelo princípio da simetria, é do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

A) Contraria o modelo federal de fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição da República Federativa do Brasil, lei estadual que prevê o pagamento de remuneração diversa da carreira em hipótese de substituição.

Answer

B) Embora faça parte do Poder Legislativo, é possível que norma estadual insira gastos com o Ministério Público de Contas em limite de despesas com pessoal do Poder Executivo, pois a Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos Estados e ao Distrito Federal autonomia e competência concorrente para editar normas de direito financeiro.

Answer

C) É possível a atuação, desde que transitória, de Procuradores de Justiça do Ministério Público comum nos Tribunais de Contas.

Answer

E) Conforme regra constitucional, não é possível a vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros de Tribunais de Contas estaduais.

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