Questões de Direito Constitucional · PONTUA
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasPONTUA 2011
TRE SC
Questão de Direito Constitucional
Analise os itens abaixo: I. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direito eleitoral desde que a sua conversão em lei e o início de sua vigência ocorram no mínimo um ano antes da próxima eleição. II. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direitos políticos desde que observados os princípios da proporcionalidade e da proteção do núcleo essencial desses direitos. III. É vedada a iniciativa popular de projeto de lei em matéria de processo eleitoral e inelegibilidades. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.