Questões de Legislação Penal Especial · ADM&TEC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasADM&TEC 2025
Pref João Alfredo
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator possuem caráter pedagógico e devem respeitar seus direitos fundamentais. Nesse contexto, a aplicação dessas medidas envolve a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.