Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2012
TCE AM
Questão de Direito Constitucional
TCEAM-Conhec.Básicos1
Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.