Questões de Direito Tributário · MS (SARMENTO)
Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980MS (SARMENTO) 2024
SAAE São Carlos
Questão de Direito Tributário
O Analista Jurídico do SAAE de São Carlos lida, frequentemente, com execuções fiscais relacionadas à cobrança de dívidas ativas referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na Lei n.º 6830/1980, que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.