Referindo-se aos Atos Administrativos p… (FAU UNICENTRO 2020)

Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFAU UNICENTRO 2020

Pref Terra Roxa

Referindo-se aos Atos Administrativos pode-se afirmar como INCORRETO:

APodem ser anulados e revogados, dentro dos limites do Direito.BÉ toda declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, não sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicionalCPossuem atributos como a presunção de juridicidade e veracidade, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade.DPossui elementos ou requisitos como o sujeito competente, finalidade pública, forma prescrita em lei, motivo e objeto.EPodem ser classificados de forma genérica quanto ao exercício das prerrogativas da Administração Pública; quanto à formação da vontade do ato; quanto aos destinatários do ato; quanto aos efeitos do ato e; quanto ao grau de liberdade da Administração na prática do ato.

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