Questão de Legislação Penal Especial

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei de Ação Civil Pública, tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar I. o Ministério Público. II. a Defensoria Pública. III. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. IV. a associação que, concomitantemente: esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil; inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.