Questões de Direito Constitucional · CEFOR

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasCEFOR 2000

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

I - Às Comissões Permanentes é vedado fazer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária dos programas governamentais relativos ao seu campo temático, se estes programas estiverem relacionados à área de competência da Comissão Mista de Orçamento. II - Nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de três Subcomissões Permanentes e de duas Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo. III - Mediante proposta da maioria de seus membros, as Comissões Permanentes poderão constituir, dentre seus próprios componentes, Subcomissões Permanentes, com poder decisório sobre a parte das matérias do respectivo campo temático a elas reservada. IV - As Comissões Permanentes que não constituírem Subcomissões Permanentes poderão ser divididas em duas Turmas, excluído o Presidente, ambas sem poder decisório. V - Em relação às Comissões Temporárias, se no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, os Líderes não fizerem a indicação dos membros de seu Partido que irão compô-la, o Presidente da Câmara dos Deputados designá-los-á de ofício. Das afirmativas, são corretas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.