Em mandado de segurança, denegada a ord… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMandado de segurançaFCC 2009

TCE PI

Em mandado de segurança, denegada a ordem,

Apoderá o impetrante, em ação própria, pleitear os seus direitos, se a sentença não houver apreciado o mérito do pedido entendendo que não lhe assiste direito algum.Bem qualquer hipótese, poderá o impetrante, em ação própria, pleitear os seus direitos, porque na ação de mandado de segurança inexiste fase instrutória.Cpor sentença de primeiro grau, caberá agravo de instrumento para o tribunal competente.Dem primeiro grau e sendo a apelação provida por maioria de votos, caberá o recurso de embargos infringentes.Erecomeça o curso do prazo decadencial, interrompido com a notificação da autoridade coatora, para impetração de novo mandado de segurança com fundamento diverso.

Mais questões de Mandado de segurança

Ver as 651 questões de Mandado de segurança

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.