Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Instituto AOCP 2009

CM Maringá

Questão de Legislação Penal Especial

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública: I - o Ministério Público. II - a Defensoria Pública. III - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista. IV - a associação que, concomitantemente: esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil; e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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