Questões de Legislação Penal Especial · Instituto ACCESS
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerInstituto ACCESS 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à proteção integral. Sobre o transporte escolar, assinale a alternativa que reflete corretamente esse princípio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.