Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFundep 2023

DPE MG

Questão de Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.