Questões de Direito Administrativo · ADM&TEC
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoADM&TEC 2024
Pref BM de Deus
Questão de Direito Administrativo
Dentro da estruturação dos atos administrativos, um aspecto fundamental é a definição de qual órgão ou autoridade possui a jurisdição legal para sua execução. Este elemento assegura que apenas entidades ou indivíduos especificamente autorizados pelo ordenamento jurídico possam emitir atos com validade reconhecida. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser elemento dos atos administrativos que define essa autoridade, delimitando quem tem o poder de agir em nome da Administração Pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.