Question

Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Pelo artigo 10 da Lei 7.783/89, que dispõe sobre o direito
de greve, são consideradas atividades essenciais os
seguintes serviços: de tratamento e abastecimento de água;
de produção e distribuição de energia elétrica, gás e
combustíveis; de controle de tráfego aéreo; de assistência
médica hospitalar; de telecomunicações; de distribuição e
comercialização de alimentos e medicamentos; funerários;
de transporte coletivo de captação e tratamento de esgoto e
lixo; de guarda, uso e controle de substâncias radioativas,
de equipamentos e de materiais nucleares; de
processamento de dados ligados a serviços essenciais; de
compensação bancária.

Answer

B) Devem ser aplicadas obrigatoriamente as regras de dispensa e inexigibilidade, previstas na lei 8.666/93, nas licitações para a concessão de serviço público.

Answer

C) A única fonte de receita para a concessionária do serviço público que pode ser prevista no edital de licitação é a tarifa do serviço público concedido, que será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

Answer

D) Na licitação para a concessão de serviços públicos não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Answer

E) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a encampação da concessão ou a aplicação das sanções contratuais. A encampação deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

Mais questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995