Considerando o art. 12, da Lei nº 11.34… (MS (SARMENTO) 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)MS (SARMENTO) 2023

TJ MS

Considerando o art. 12, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, onde afirma que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar de imediato este procedimento:

AOuvir as testemunhas, lavrar o boletim de ocorrência e determinar o afastamento da ofendida do lar.BColher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.CRemeter, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.DDeterminar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários e determinar a separação de corpos.

Lei seca citada

Lei 11.340/06, art. 12: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.