Question

JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA C) As limitações ao poder de tributar de detenção dos entes federativos encontram-se enunciadas dentre os artigos 150 a 152 da Constituição Federal, segundo os quais se tem a vedação à tributação com efeito de confisco (Artigo 150, inciso IV), à tributação recíproca (Artigo 150, inciso V, a) e à diferenciação tributária com base em procedência ou destino (Art. 152). Destarte, confere, tão somente, a imunidade tributária conferida a livros, jornais, periódicos e o papel destinado à

sua impressão (Artigo 150, inciso (V, d). Fonte:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, com as alterações adotadas por todas as Emendas Constitucionais. 1988, atualizada.

De acordo com as regras acerca da territorialidade quando da aplicação da Lei Penal Militar, tem-se que

Accepted Answer

D) é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave brasileira mesmo que fora do território nacional.

Answer

A) só é aplicável ao crime cometido em navios sob comando militar, com exclusão das demais embarcações de porte inferior.

Answer

B) é aplicável ao crime cometido a bordo de aeronaves estrangeiras bastando que esteja em território nacional.

Answer

C) não será aplicável ao crime cometido a bordo de aeronave particular, ainda que sob comando militar.

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