Questões de Direito Constitucional · Unifil

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalUnifil 2021

Pref C Procópio

Questão de Direito Constitucional

Conforme disposto na constituição da república federativa do brasil de 1988, do poder legislativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. V. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. VI. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. VII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. VIII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. IX. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. X. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.