Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCom. Exam. (MPE RS) 2003
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
Medida provisória remetida à apreciação do Congresso Nacional é aprovada com emendas. O Presidente da República apõe veto total ao projeto de lei de conversão. O veto é mantido pelo Congresso Nacional. Nesse caso, a medida provisória
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.