No caso de internação hospitalar de cri… (FAUEL 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFAUEL 2019

Pref Alvorada do Sul

No caso de internação hospitalar de crianças ou de adolescente:

AOs pais têm o direito de permanecerem em tempo integral com seus filhos.BApenas um dos pais ou responsável legal tem o direito de permanecer em tempo integral com seu filho, ainda que se trate de unidade de terapia intensiva.COs estabelecimentos de atendimento à saúde não se sujeitam à obrigatoriedade de garantir acompanhante às crianças ou aos adolescentes, quando a recusa tiver por fundamento motivos de saúde pública.DOs pais têm o direito de permanecer, em tempo parcial, com seus filhos.

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