Ao servidor público da administração di… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoMS (SARMENTO) 2014

IF AC

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.BInvestido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.CInvestido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.