Question

Com relação ao provimento de cargos em comissão e funções de confiança, previstos no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou Tese em decisão de Repercussão Geral, estabelecendo, dentre outros, que:

Accepted Answer

D) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

Answer

A) os cargos em comissão e funções de confiança somente podem ser ocupados por servidores públicos ou empregados públicos desde a edição da publicação da Tese em Repercussão Geral.

Answer

B) o valor da remuneração pelo exercício de função de confiança é incorporável aos vencimentos do servidor efetivo que a desempenhou, se demonstrada a relação de confiança com a autoridade nomeante.

Answer

C) a nomeação para provimento em cargo em comissão ou função de confiança, depende de aprovação do candidato em prévio processo seletivo simplificado de ampla publicidade.

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