Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2006

IPAJM

Questão de Direito Constitucional

Governador de estado pode editar medida provisória, com força de lei, observado os critérios de relevância e urgência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.