Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Direito Constitucional
Uma medida provisória que estabeleça nova hipótese de fato gerador de um imposto contraria a CF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.