A norma do caput do artigo 6o da Consti… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisFCC 2009

SEPLADR (SP)

A norma do caput do artigo 6o da Constituição Federal, que inclui, dentre os direitos sociais, o direito à moradia,

Anão apresenta eficácia jurídica alguma, caracterizando mera diretriz de natureza política.Bé de natureza programática e de eficácia limitada, dependendo a sua plenitude eficacial de providências de cunho não apenas normativo.Cgera direito subjetivo à obtenção de habitação adequada, mediante financiamento com recursos públicos e a juros reduzidos, prontamente exercitável perante o Poder Judiciário.Dé dotada de eficácia jurídica, porém limitada, dependendo a sua plenitude eficacial de providências de cunho exclusivamente normativo.Eapresenta eficácia plena, na medida em que pode ser invocada como parâmetro para se fazer controle de constitucionalidade de atos normativos subalternos à Constituição.

Lei seca citada

CF/88, art. 6º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.