Em tema de fases de elaboração legislat… (FGV 2017)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFGV 2017

ALERJ

Em tema de fases de elaboração legislativa, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário. Nesse contexto, o mencionado diploma normativo dispõe que:

Apoderá o Deputado permanecer na tribuna além do tempo que lhe for determinado por, no máximo, quinze minutos, permitida uma prorrogação;Bo serviço de taquigrafia prosseguirá o apanhamento mesmo quando for cassada a palavra do Deputado, em qualquer fase de discussão ou de votação;Co orador, ao ocupar a tribuna, não poderá ter o seu discurso interrompido pelo Presidente para recepção de personalidade de excepcional relevo;Do Deputado, ao ocupar a tribuna para discursar, ao dirigir-se a qualquer colega, dar-lhe-á o tratamento formal de "Vossa Senhoria";Eo Presidente poderá cassar a palavra do Deputado que, embora por ele advertido, insista em falar, infringindo, assim, o Regimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.