Compete ao Ministério Público de Contas… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCebraspe 2019

TCE PA

Compete ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, no exercício do controle externo,

Afiscalizar o cumprimento das leis, em sentido amplo, nos processos judiciais.Bapreciar, via parecer, as contas do governador do estado, que são prestadas semestralmente.Capreciar os recursos interpostos contra atos do tribunal de contas estadual, manifestando-se em todos eles, salvo se não houver as irregularidades apontadas.Dauxiliar o tribunal de contas estadual no controle e na fiscalização da execução orçamentária e dos atos de gestão dos recursos públicos.Epronunciar-se apenas por escrito quanto a assuntos afetos à decisão do tribunal de contas estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.