Nos termos da Resolução n.º 174/2017 do… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialCebraspe 2023

MPE BA

Nos termos da Resolução n.º 174/2017 do CNMP, o arquivamento da notícia de fato será feito

Ano próprio órgão que a apreciou, caso não haja recurso.Bno CSMP, em todas as hipóteses.Cno próprio órgão que a apreciou, independentemente do caso.Dno Colégio de Procuradores de Justiça, em todas as hipóteses.Ena Corregedoria-Geral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.