Question

No capítulo II do título II “Do ordenamento urbano do município”, da Lei nº 848, de 10 de outubro de 2006, que trata “Do meio ambiente e do saneamento”, afirma-se que:

Accepted Answer

C) os projetos que envolvam obras de drenagem a serem executados em áreas rurais por órgãos estaduais ou federais competentes, ou ainda por iniciativa privada, não precisarão ser submetidos ao órgão do meio ambiente municipal

Answer

A) a política ambiental é entendida como um conjunto de instrumentos necessários ao exercício das funções de licenciamento, planejamento, controle e fiscalização de todas as atividades poluidoras do município

Answer

B) o serviço público municipal de drenagem urbana das águas pluviais objetiva o gerenciamento da rede hídrica no território municipal, visando controle de enchentes e deslizamento de encostas

Answer

D) os resíduos orgânicos e as águas residuárias provenientes da atividade industrial deverão obedecer a legislação específica, podendo ser interligados ao sistema público mediante o pagamento de taxa extra

Answer

E) o poder público promoverá a valorização, a proteção, o planejamento e o controle do meio ambiente de acordo com diversas diretrizes, como a especificação de áreas com potencial agrícola e para a atividade pecuária

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