Em relação ao regime jurídico dos atos… (Com. Exam. (TRT 2) 2016)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRT 2)

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCom. Exam. (TRT 2) 2016

TRT 2

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos é INCORRETO afirmar que:

AA Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.B0 direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai, em regra, em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.COs atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.DOs atos administrativos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.E$egundo a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos que determinaram a vontade do (11/42)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.